Brasil: Internet, lei de imprensa e prazo decadencial
REDI Revista Electrónica de Derecho Informático - Nbr. 43, February 2002
Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto - É sócio do escritório Lazzareschi Advogados, em São Paulo - SP, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Especializou-se em Cyberlaw & Society pela Harvard Extension School, e Internet Law pelo The Berkman Center for Internet & Society - Harvard Law School
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O artigo trata da aplicabilidade da Lei de Imprensa às infrações da liberdade de informação praticadas na internet, bem como dos problemas relacionados com a contagem do prazo decadencial para a propositura de ação de perdas e danos fundada na referida lei, já que o escrito publicado em uma página da internet fica disponível ao público por tempo ilimitado.
Brasil: Internet, lei de imprensa e prazo decadencial
A internet oferece oportunidades extraordinárias aos que desejam manifestar seus pensamentos sobre os mais variados assuntos. Aqueles que pretendem divulgar suas opiniões podem facilmente o fazer pela rede mundial de computadores, divulgando o conteúdo em um site, enviando mensagens eletrônicas, participando de debates "online" etc., sempre com o potencial de atingir uma audiência há pouco inimaginável, em tempo real e a um custo reduzidíssimo, o que é simplesmente imp...
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